Permitir a ocupação de vagas de trabalho remanescentes não ocupadas por pessoas com deficiência (PL 4702/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Litro apresentou o PL 4702/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ocupação de vagas de…