Permitir que os trabalhadores possam utilizar os recursos do FGTS para a aquisição de mais de um imóvel (PL 5026/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Litro apresentou o PL 5026/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que os trabalhadores possam utilizar…