Regulamentar a vistoria em imóvel alugado (PL 727/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Litro apresentou o PL 727/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a…