Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, que regula o acesso a informações (PL 4995/2013)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 4995/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o…