Altera a Emenda Constitucional nº 117, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou (PEC 9/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PEC 9/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos…