Altera a Lei nº 11.101, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial" (PL 4847/2005)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 4847/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a…