Altera a Lei nº 9.656, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (PL 4217/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 4217/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados…