Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos (PL 7520/2010)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 7520/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros…