Altera o inciso III, do art. 19 da Lei Complementar nº 101 (PLP 319/2013)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PLP 319/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III, do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que…