Altera os arts. 54, 55, 244 da Lei nº 9.503 (PL 1919/2011)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 1919/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 54, 55, 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 1919/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 54, 55, 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
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