Dar nova redação ao art. 59 e dá outras providências (PL 831/2025)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 831/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o art. 182 da Constituição…