Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências (PL 3769/2012)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 3769/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá…