Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre o Décimo Terceiro Salário (PL 1045/2003)

Paulo Magalhães · PSD

Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 1045/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre o Décimo Terceiro Salário.

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