Dispor sobre a concessão de ajuda de custo especial ao servidor público federal adotante de criança de cinco a quatorze anos de (PL 6586/2006)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 6586/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de ajuda de…