Dispor sobre a restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento (PL 5711/2013)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 5711/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de…