Efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, das despesas com segurança, nas condições que determina (PL 3414/2004)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 3414/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a dedutibilidade, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda…