Incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho (PEC 316/2017)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PEC 316/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da…