Inserir as ações relativas a acidente de trabalho entre as causas a serem processadas no juizado especial cível e aumentar o valor (PL 6429/2002)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 6429/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para inserir as ações relativas…