Institui Regime Especial de Tributação para Bancos de Desenvolvimento e Agências de Fomento controlados por Unidades de Federação (PL 4691/2016)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 4691/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Institui Regime Especial de Tributação para Bancos de Desenvolvimento e Agências de Fomento…