Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência (PL 7184/2014)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 7184/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de…