Isentar o imposto de renda os proventos de aposentadora ou reforma recebidos pelos portadores de diabetes (PL 4447/2016)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 4447/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o…