Regulamentar a multa aplicada às Instituições Financeiras pelo descumprimento de acordo judicial homologado (PL 4297/2016)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 4297/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a multa aplicada às…