Tornar gratuita a emissão de Carteira de Identidade (PL 1414/2011)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães apresentou o PL 1414/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de Carteira de…