Acrescenta § 7º ao art. 282 do Decreto-lei nº 3.689 - Código de Processo Penal (PL 7863/2014)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 7863/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 7º ao art. 282 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de…