Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados (PEC 285/2008)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PEC 285/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a…