Acrescenta incisos ao art. 10 da Lei nº 9.279, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (PL 3995/2008)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 3995/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta incisos ao art. 10 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e…