Acrescenta parágrafo ao art. 98 do Código de Processo Civil – Lei n° 13.105 (PL 223/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 223/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 98 do Código de Processo Civil – Lei n° 13.105, de 2015 – para…