Altera a Lei nº 11.437, de forma a prever, em caso de calamidades reconhecidas por norma legal (PL 2143/2020)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 2143/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, de forma a prever, em caso de calamidades…