Altera a Lei nº 12.101, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (PL 6149/2013)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 6149/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das…