Altera a Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal) (PL 5516/2013)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 5516/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 5516/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
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