Altera a Lei n.º 9.249, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos (PL 3155/2012)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 3155/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de…