Altera a redação do parágrafo único, do artigo 75, do artigo 83 e acrescenta parágrafo único ao artigo 112 (PL 4900/2016)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 4900/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do parágrafo único, do artigo 75, do artigo 83 e acrescenta parágrafo único…