Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências (PEC 5/2021)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PEC 5/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do…