Altera dispositivos da Lei nº 11.419, e da Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil (PL 1228/2022)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 1228/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de…