Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689- Código de Processo Penal (PL 4471/2012)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 4471/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de…