Assegurar o afastamento da empregada durante os períodos de gravidez e de lactação (PL 1037/2019)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 1037/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de…