Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática (PL 4677/2016)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 4677/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação…