Disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da "cannabis" e de seus derivados e dá outras providências (PL 10549/2018)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 10549/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da "cannabis" e de seus…