Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública (PL 4441/2020)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 4441/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 4441/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.
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