Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica (PL 3070/2008)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 3070/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, bem…