"Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros recuperados em decorrência de processos judiciais e/ou administrativos (PL 2978/2019)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 2978/2019 com autoria principal. Ementa oficial: "Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros recuperados em decorrência de processos…