Dispõe sobre a produção, programação, provimento, empacotamento e distribuição de comunicação social eletrônica e dá outras providências (PL 332/2007)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 332/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a produção, programação, provimento, empacotamento e distribuição de comunicação…