Dispõe sobre a redução das alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional (PL 3154/2012)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 3154/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a redução das alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a…