Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos (PL 2793/2011)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 2793/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. NOVA…