Dispõe sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de (PL 1893/2007)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 1893/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos…