Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PEC 60/2015)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PEC 60/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.