Dispor que a pensão por morte será devida ao cônjuge (PL 2535/2021)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 2535/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios…