Dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão (PL 4292/2019)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 4292/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas…