Dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico (PL 1584/2015)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 1584/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de serviço…