Dispor sobre a publicação, nos rótulos, embalagens e materiais publicitários dos alimentos, do percentual de fruta presente na composição (PL 4837/2026)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira apresentou o PL 4837/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a publicação, nos…